Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ART. 129, § 13 DO CÓDIGO PENAL.

PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA POR FALTA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS QUE ARRAZOEM O SEU PROSSEGUIMENTO, O QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, PAUTADO, TAMBÉM, NA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, QUE DEIXOU DE ANALISAR AS TESES PRELIMINARES DEFENSIVAS.

Trancamento da ação penal que só ocorrerá nos casos de evidente falta de justa causa, que deve estar demonstrada de plano, o que não ocorre na espécie. Elementos colhidos em sede policial que demonstram a possibilidade de o paciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto, ter agredido sua namorada. ... (Continua)