Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REVISÃO CRIMINAL ¿ CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COM ENVOLVIMENTO DE MENOR ¿ ART. 33 C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI 11343/2006 ¿ PRISÃO EM FLAGRANTE ¿ SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA NA ÍNTEGRA PELA COLENDA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL ¿ PENA DE 11 ANOS, 05 MESES E 15 DIAS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO E 1156 DIAS-MULTA - A REVISÃO CRIMINAL TEM SUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, TRATANDO-SE DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA, PORQUANTO SUBMETIDO O FEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CABENDO AO APENADO O ENCARGO DE DEMONSTRAR SUA INOCÊNCIA POR MEIO DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS FATOS E PROVAS, VIGORANDO A REGRA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - OS ARGUMENTOS APRESENTADOS EVIDENCIAM, TÃO SOMENTE, A BUSCA PELA REANÁLISE DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, SENDO CERTO QUE AS RAZÕES TRAZIDAS PELO REQUERENTE NÃO SE CONSTITUEM EM NOVIDADE - O QUE SE ALMEJA É A REAPRECIAÇÃO INDEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI AMPLAMENTE ANALISADO E RECHAÇADO - NÃO HÁ COMO APROFUNDAR E REDISCUTIR A QUALIDADE DA PROVA PRODUZIDA AO LONGO DA PERSECUTIO CRIMINIS, JÁ QUE A REVISIONAL NÃO SE PRESTA A MODIFICAR O LIVRE CONVENCIMENTO QUE EMBASOU O JUÍZO DE CONDENAÇÃO, SEM A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A DEMONSTRAR QUE A PROVA NÃO FOI DEVIDAMENTE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, SENDO INCABÍVEIS O ENFRENTAMENTO DA PRELIMINAR DE NULIDADE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, BEM COMO O PEDIDO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL.

Quanto a alegação de violação de domicílio, observo que em sede de alegações finais, ela não foi apresentada pela defesa e, portanto, não foi enfrentada na sentença pelo Juízo de 1º grau, bem como no Acórdão pela Colenda Terceira Câmara Criminal. Não obstante, dadas as circunstâncias em que se deu a prisão em flagrante, não se pode alegar tal nulidade. De acordo com os depoimentos dos policiais militares (gravados em mídia), eles receberam uma informação de que indivíduos, ligados ao tráfico de drogas na localidade, estavam reunidos em um terreno baldio, na estrada Velha de Búzios, manuseando entorpecentes para a distribuição. Que procederam ao local e lá encontraram os acusados e mais três adolescentes, sentados no chão, fazendo a divisão das drogas para a comercialização, momento em que arrecadaram todo o material e efetuaram a prisão em flagrante dos acusados. Ademais, os policiais esclareceram que no mesmo terreno baldio onde se encontravam os réus, havia uma casa aparentemente abandonada, sem telhado e não habitada. ... (Continua)