Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA INÚTIL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS DEMONSTRAM A CIÊNCIA E ANUÊNCIA AO CONTRATAR. SAQUE DE VALOR TOMADO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA.  

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação contra banco réu, envolvendo a contratação de empréstimo consignado e alegação de fraude. ... (Continua)