Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA.

Sentença que, diante da ausência de prova da origem da dívida cobrada, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência das exigências, condenada a ré na restituição em dobro das faturas quitadas após o cancelamento do contrato. Apelo da consumidora pela reparação dos danos morais. O dano extrapatrimonial decorreu das sucessivas cobranças indevidas e da iminência de inscrição no rol de inadimplentes, que não só caracterizaram inequívoca vulneração da boa-fé objetiva, como também causaram angústia e sofrimento à autora, que recebeu diversas correspondências com o intuito de constrangê-la a quitar as supostas dívidas, o que extrapola em muito o mero descumprimento de um dever legal, diante da clara afronta ao Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Utilização do método bifásico para arbitramento da compensação. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Da descrição constante na inicial, verifica-se que a autora-apelante está sofrendo cobranças indevidas e ameaças de inscrição no rol de maus pagadores. Fixação da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se revela adequada, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)