Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Insurgência do executado - Descabimento - Ausência de nulidade do ato citatório ante o comparecimento espontâneo do coexecutado-excipiente - Princípio da instrumentalidade das formas - Entendimento do E. STJ ( REsp. Acórdão/STJ) - Prescrição - Não ocorrência - Caso concreto envolvendo lançamento complementar de IPTU decorrente de retificação de dados cadastrais, apurado em procedimento próprio, realizada revisão do lançamento anterior e o lançamento complementar dentro do prazo quinquenal, a contar do fato gerador, com a propositura da execução fiscal também dentro do prazo legal, a impedir o reconhecimento da decadência e da prescrição, observados os termos dos arts. 173 e 174, do CTN, bem como a tese jurídica fixada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 374 - Decisão mantida - Recurso não provido