Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Decisão proferida nos autos de origem, não impugnada no momento processual oportuno, que determinou que os honorários advocatícios devem ser apurados sobre o valor do débito e não até a data de cada depósito judicial efetivado. Prova pericial que observou o quanto determinado na decisão que fixou a forma de apuração do saldo remanescente. ... (Continua)