Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.

ausência de bens penhoráveis não é causa para a extinção do processo, mas apenas as hipóteses elencadas no CPC, art. 924, cabendo somente a suspensão do feito, na forma do art. 921, III, do mesmo código. Ademais, à extinção do processo, por inércia da parte, deve ser precedida de intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito, consoante a rigidez do §1º, do CPC, art. 485, bem como do advogado da parte, para cumprimento da decisão, conforme entendimento deste E. Tribunal. Recurso provido, para anular a sentença.... (Continua)