Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de retificação do cálculo da pena, ao considerar interrompido o prazo para concessão do livramento condicional em razão da prática de novo crime durante o cumprimento da pena. O agravante sustenta que a interrupção do lapso temporal para o benefício não encontra respaldo legal. ... (Continua)