Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA APELADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINANDO AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR A SER CUSTEADA PELO ENTE PÚBLICO, CONDENANDO-O AINDA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU À REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 548), A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO OFERTAR CRECHE E PRÉ-ESCOLA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E À FAMÍLIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 145, TJ/RJ, E 142 DO FETJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ART. 85, §2º E §8º, DO CPC), VEZ QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.