Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

O recurso deve ser conhecido em parte. Quanto ao pedido de reforma da sentença no capítulo que declarou a extinção de condomínio do imóvel situado à Rua Visconde de Pirajá, Ipanema, ele perdeu o seu objeto diante do documento juntado nos autos, que trata da escritura de compra e venda do referido imóvel após a interposição do recurso de apelação. Agora, passa-se à análise quanto ao capítulo que condenou a apelante ao pagamento de aluguel com relação ao citado imóvel. O acordo de separação do ex-casal foi homologado no ano de 2005, o qual previa que o imóvel situado em Ipanema permaneceria em condomínio na proporção de 50% (cinquenta por cento). Ademais, o próprio autor, ora apelado, informou que, desde a separação do casal, a ré, ora apelante, residia com exclusividade e gratuitamente no local. Destaca-se, por outro lado, que havia onerosidade sim, pois, em que pese a apelante não pagar aluguel pelo imóvel, ela arcava sozinha com as despesas do imóvel situado em Copacabana, que era utilizado como consultório médico por ambas as partes. Assim, uma situação compensava a outra, de modo que havia um equilíbrio entre as partes, não havendo que se falar em pagamento de aluguel, pois oneraria desproporcionalmente a apelante. Por fim, frise-que o imóvel objeto do processo já foi alienado, mas a apelante permanece pagando as despesas do outro, o que não se mostra razoável. Por isso, a sentença deve ser reformada a fim de julgar improcedente o pedido de arbitramento de aluguel. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PROVIMENTO.... (Continua)