Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLVENDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTO NO art. 24-A, DA LEI Nº. 11.340/06. RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PARA CONDENAR O APELADO NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE HOUVE CONTATO DO ACUSADO COM A VÍTIMA, CONTUDO, NOTA-SE QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO LOGROU COMPROVAR A INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO ACERCA DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS, REQUISITO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO. ADEMAIS, A VÍTIMA NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. ASSIM, NÃO RESTOU INCONTESTE, O DOLO DO APELANTE, ISTO É, A VONTADE LIVRE E CONSCIENTE DE DESCUMPRIR DECISÃO JUDICIAL QUE DEFERE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA BASEADA NA LEI MARIA DA PENHA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÔE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.