Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA RACIAL E CALÚNIA CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA REPELIDA - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - NEGATIVA DO ACUSADO INAPTA À AFASTAR A SUA RESPONSABILIZAÇÃO - PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS, INDICANDO AS MANIFESTAÇÕES DO RÉU OFENDENDO A DIGNIDADE VÍTIMA, COM «ANIMUS INJURIANDI, EM RAZÃO DE SUA COR, BEM COMO LHE IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME, EM QUE NÃO PRESENTE A EXCEÇÃO DA VERDADE - CONTEXTO FÁTICO E PROBATÓRIO HÁBIL PARA A MANUTENÇÃO DE ÉDITO CONDENATÓRIO - PENAS DOSADAS COM CRITÉRIO EM TODAS AS ETAPAS - REGIME PRISIONAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTES - NÃO É FACULTADO AO RÉU ESCOLHER A PENA QUE MELHOR LHE CONVIER - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR - VICARIANTE EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DOS CP, art. 44 e CP art. 45 - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO