Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Pedido de extinção da execução fiscal, em razão da prévia garantia do débito fiscal nos autos da ação cautelar. Descabimento. Suspensão da exigibilidade condicionada ao depósito integral do débito. Inteligência do CTN, art. 151, II. Inexistência de equiparação da caução oferecida ao depósito do montante integral do crédito fiscal. Entendimento consolidado na Súmula 112 e no tema 378, ambos do STJ. Exame da jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)