Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMANDA VISANDO A SATISFAÇÃO DE DÍVIDA REFERENTE A CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

AÇÃO MONITÓRIA QUE É O INSTRUMENTO PROCESSUAL COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CREDOR DE QUANTIA CERTA, DE COISA FUNGÍVEL OU DE COISA MÓVEL DETERMINADA, COM CRÉDITO COMPROVADO POR DOCUMENTO ESCRITO SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS QUE NÃO PREENCHEM A NATUREZA JURÍDICA PARA O MANEJO DA AÇÃO MONITÓRIA, CHEQUES APRESENTADOS QUE ESTÃO EM NOMES DE TERCEIROS, SEM QUALQUER ASSINATURA DO DEMANDADO. VALORES APRESENTADOS QUE FORAM INSUFICIENTES A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE DÍVIDA PELO RÉU. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.