Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Bloqueio online de ativos financeiros mediante uso da denominada «teimosinha - Pendência de recurso fazendário nos embargos à execução - Determinação de recálculo da dívida que, de todo modo, não seria suficiente para tornar excessivos os valores constritos - Execução iniciada em 2016, logrando-se tão somente penhora de valor diminuto em relação ao total da dívida - Executada que se limitou a ofertar bens de baixa liquidez, justificadamente recusados pela Fazenda - Executada possuidora de débitos de elevada monta junto ao Estado - Circunstâncias fáticas que autorizam o uso da ferramenta em questão, prestigiando o interesse do credor - Medida que não se confunde com a penhora de faturamento - Recurso desprovido