Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEIXOU DE ADOTAR IN TOTUM AS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DIANTE DA CONCORRÊNCIA DE CULPAS, DEVE CADA PARTE SUPORTAR OS PREJUÍZOS PELOS QUAIS DERAM CAUSA. INFILTRAÇÕES VERIFICADAS NO IMÓVEL DO AUTOR DECORRENTES TAMBÉM DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO SEU MURO PARA SUPORTAR A UMIDADE. NO MAIS, COMPETE À RÉ TÃO SOMENTE O FECHAMENTO DO VÃO ENTRE OS MUROS DOS IMÓVEIS VIZINHOS. LOGO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO MÍNIMA DA EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO SEU IMÓVEL A SER INDENIZADO PELA APELADA, NOS MOLDES DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 944 DO CC E CPC, art. 373, I. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. A EXISTÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DE VARANDA FORA DOS PARÂMETROS EXIGIDOS POR LEI, POR SI SÓ, NÃO É CAUSA PARA DEFLAGRAR DANO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO À INTIMIDADE OU QUALQUER OUTRO TIPO DE CONSTRANGIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.