Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRESSUPOSTO RECURSAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - ART. 896, § 1º-A, II e III, DA CLT. 1. Consoante o disposto no art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, não se admite a arguição genérica de violação normativa ou contrariedade a súmula do TST. 2. É impossível reconhecer a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a pretensão recursal é genérica e a parte não indica precisamente os pontos acerca dos quais o Tribunal Regional, mesmo instado via embargos de declaração, quedou-se inerte. 3. A alegação genérica de violação - desacompanhada da respectiva motivação analítica e do confronto com o acórdão recorrido - inviabiliza aferir a sua existência e, a toda evidência, não enseja o conhecimento do recurso de revista. Agravo interno desprovido.