Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SUPERENDIVIDAMENTO. POLICIAL MILITAR.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Recurso dos Réus PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER.Preliminar de ilegitimidade passiva que se afasta. Inteligência do art. 7º, parágrafo único do CDC. Incidência do Decreto Estadual 45.563/2016, alterado pelo Decreto Estadual 47.625/2021, que estipula o limite de 20% destinados para cartão de benefícios. Modificação que implica na observância da margem consignável em relação ao cartão de benefícios contratado junto aos Réus PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER a ensejar a improcedência do pleito autoral em relação aos mesmos. Recurso do Autor. Cobrança indevida em relação aos demais Réus que, no caso concreto, não se mostra suficiente a possibilitar a identificação de lesões ao direito de personalidade. Dano moral não configurado.PROVIMENTO DO RECURSO DA PKL ONE PARTICIPAÇÕES S/A. e BANCO MASTER. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.... (Continua)