Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença de procedência - Insurgência do requerido - Inaplicabilidade de CDC - Ação originária que versava sobre a aquisição de quotas de sociedade comercial da empresa executada - Aplicação da Teoria Maior da Desconsideração - Inteligência do art. 50 do Código Civil - Ausência de comprovação da condição de sócio oculto - Não verificados os requisitos a ensejar a desconsideração - Não presente o abuso da personalidade jurídica - Rejeição do incidente - Incabível a condenação em honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Sentença reformada - Recurso provido.

Dá-se provimento ao recurso