Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Recurso em Sentido Estrito. Decisão que extinguiu a punibilidade do acusado por suposta infringência ao art. 217-A, §1º do CP, em virtude da ocorrência do instituto da decadência. Recurso interposto pela Defensoria Pública, como assistente qualificado representando a vítima. Preliminar de ilegitimidade suscitada pelo réu que não merece amparo. A figura do assistente qualificado que ingressa em favor da vítima não se confunde com o instituto do assistente de acusação, mostrando-se, em seu cerne, um conceito muito mais amplo e «norma especial frente ao instituto previsto no CPP, art. 268. Preliminar afastada. Mérito que se resolve em desfavor da recorrente. O cerne da questão diz respeito à necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade temporária, nos termos do CP, art. 225, na redação anterior às mudanças promovidas pela Lei 13.718, de 24 de setembro de 2018. Entendimento mais recente e balizado no sentido de que para os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. No presente caso, os fatos narrados na denúncia remontam aos anos de 2015/2017, contudo, a ocorrência foi registrada somente em 2020, tendo transcorrido período muito superior ao exigido pelo CPP, art. 38, de modo que não há como reformar o decisum recorrido. Precedentes do Eg. STJ. RECURSO DESPROVIDO.