Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consórcio. Ação de rescisão de contrato de adesão c/c nulidade de clausulas e restituição de quantia pagas. Sentença de procedência. Recurso da ré. Inconformismo justificado em parte. Mérito. Vício de consentimento não configurado. Autor que tinha inequívoca ciência dos termos contratuais. Contrato redigido em termos claros e precisos. Parte autora que celebrou contrato que expressamente veda o recebimento de valores de contemplação sem o cumprimento das obrigações contratuais. Inexistência de ato ilícito da administradora. Desistência do grupo. Inviabilidade da devolução imediata de valores diante da previsão contratual e da Lei 11.795/2008. Possibilidade de retenção de taxa de administração pactuada entre as partes durante o período em que o autor integrou o grupo. Inviabilidade do abatimento de cláusula penal diante da inexistência de prova do prejuízo causado ao grupo. Correção monetária desde o desembolso. Juros de mora que devem incidir apenas a partir do encerramento do prazo para restituição dos valores. Precedentes. Sentença reformada em parte. Sucumbência recíproca.

Recurso da ré provido em parte