Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TORNOU DEFINITIVOS OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENOU A RÉ/APELANTE A SUBSTITUIR O MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 6.000,00. APELO DA RÉ RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA VERBA IMATERIAL. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO INDEVIDAMENTE PELO PERÍODO DE 13 DIAS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. MANUTENÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.