Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Candidato inscrito ao 191º Concurso de Ingresso na Magistratura do Estado de São Paulo nas vagas destinadas às pessoas com deficiência. Inscrição indeferida por apontado descumprimento de item do edital que prevê deva o atestado médico ser emitido no máximo 30 dias antes da data da publicação do edital. Controvérsia a propósito da grafia do ano de expedição do atestado médico, levando a Comissão de Concurso a concluir que se trataria de documento com grafia dúbia. Documentação trazida aos autos que não deixa dúvida a respeito da exata data de emissão do atestado médico, em ordem a se reputar preenchido o requisito editalício. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto divergente que concede o mandado de segurança para incluir o impetrante dentre os candidatos que concorrem às vagas de portadores de deficiência.