Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU, LIMINARMENTE, A REVISÃO CRIMINAL. art. 621, I DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REANÁLISE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS. REVISÃO DO JULGADO PELA VIA TRANSVERSA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Decisão monocrática que rejeitou, liminarmente, a Revisão Criminal, por não configurar quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 621. Pretensão à reforma, pelo colegiado, da decisão monocrática para conhecimento da tese defensiva de insuficiência probatória para embasar sua condenação. ... (Continua)