Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO INSERIDO EM DECRETO PRESIDENCIAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDULTO AO APENADO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A DESPEITO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, SOB A ALEGAÇÃO DE PRETENDER A DECLARAÇÃO DE SUA INCONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE, EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO, QUE DEVE SER APRECIADA COMO CAUSA DE PEDIR E NÃO COMO PRETENSÃO PRINCIPAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE O RECORRENTE ALCANÇAR SITUAÇÃO PROCESSUAL MAIS VANTAJOSA.

DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE QUE DEVE SER PERSEGUIDA MEDIANTE AJUIZAMENTO DA COMPENTENTE AÇÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL.