Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

Pretensão recursal para que seja homologada a proposta de alienação particular de bens penhorados nos autos - Descabimento - Alienação particular que deve ocorrer apenas por iniciativa da exequente (CPC/2015, art. 880, caput), o que não é o caso, e que, ainda, discordou da pretensão na forma proposta - Decisão agravada que já foi objeto doutro Agravo de Instrumento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)