Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUST - TUSD - ADEQUAÇÃO DO JULGADO - TEMA 986 STJ -

Acórdão que negou provimento ao recurso, mantendo a r. sentença que julgou procedente a ação, nos termos do CPC, art. 487, I, para condenar a ré a excluir da base de cálculo do ICMS incidente nas faturas de energia elétrica da autora as tarifas de uso de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) de energia elétrica e encargos setoriais, além de condená-la à devolução do indébito dos últimos cinco anos da distribuição, acrescido de juros de mora (pelo mesmo índice aplicado pelo Estado nos seus créditos tributários), contados do trânsito em julgado, e correção monetária, a partir do momento do pagamento de cada parcela, segundo a Tabela Prática dos Débitos da Fazenda, editada pelo Egrégio TJSP - Retorno dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação ou manutenção do v. Acórdão, dado o julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Adequação do julgado à tese fixada no Tema 986: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Juízo de retratação exercido, para determinar a restituição dos valores indevidamente recolhidos no período compreendido entre 19 de maio de 2016 e 27 de março de 2017, com a devida incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do trânsito em julgado; observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Inverte-se o ônus da sucumbência. ... (Continua)