Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM TRANSAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DAS TRANSAÇÕES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Renato Jesus Craice em ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. O autor relatou transações fraudulentas em seu cartão de crédito, no valor total de R$ 30.454,82, realizadas entre 24.04.2024 e 29.04.2024. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos e a condenação da ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A sentença declarou a inexigibilidade das cobranças e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. A apelante sustentou inexistência de ato ilícito, fato exclusivo de terceiro, e pediu a redução do valor indenizatório. ... (Continua)