Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

Pretensão à inclusão do Piso Salarial Docente na base de cálculo dos adicionais temporais. Inaplicabilidade do Tema 24 da Repercussão Geral. Inteligência do CE, art. 129. Incidência dos benefícios sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência dos adicionais temporais sobre vantagens «pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais e sobre adicionais da mesma natureza. Entendimento firmado no PUIL 1. Possibilidade de inclusão do Piso Salarial Docente. Natureza de remuneração permanente. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.... (Continua)