Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Clonagem de chip «SIM Swap". LGDP. Teoria do risco-proveito. Responsabilidade objetiva. Alegação de falha na prestação de serviço, permitindo-se que terceiros acessassem dados. Julgamento infra petita. Vício insanável. Impossibilidade de julgamento em segundo grau, pena de supressão de instância. Reconhecimento de nulidade da r. sentença com a determinação de retorno dos autos à origem. Inversão do ônus da prova pode ocorrer em fase recursal, desde que seja permitido à parte contrária a possibilidade de se incumbir do seu ônus probatório. Omissão da análise, ademais, do pedido de prestação informações, pelo réu, sobre o tratamento e compartilhamento de dados pessoais, realizado com finalidade probatória. RECURSO PROVIDO para o fim de reconhecer a nulidade da r. sentença... (Continua)