Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA OFERECIDA PELO AUTOR DA AÇÃO, MANTENDO O BENEFÍCIO CONCEDIDO À PARTE RÉ/RECONVINTE. AGRAVADA QUE POSSUI RENDIMENTOS INFERIORES A TRÊS MIL REAIS E É IDOSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. DESPROVIMENTO DO RECURSO.