Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL SALDO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MOMENTO DO SAQUE.
1.Recurso interposto pela Autora em razão da sentença que declarou a prescrição, entendendo que o prazo para o exercício da pretensão foi iniciado em 22/09/2008, data do saque integral do saldo de sua conta vinculada ao PASEP. ... ()
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