Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, TAXA DE COLETA DE LIXO, TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA E CONTRIBUIÇÃO POR ILUMINAÇÃO PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. CDA QUE NÃO DISCRIMINA OS VALORES RELATIVOS ÀS TAXAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CHEGAR AO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV DO CPC. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA PELO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 2º, PARÁGRAFO 5º, S II E III, DA LEI 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA, QUANDO OCORRER A MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO LANÇAMENTO, POR ALTERAR O FUNDAMENTO LEGAL, NÃO CONFIGURANDO TAL HIPÓTESE MERO ERRO FORMAL OU MATERIAL. PRECEDENTES DO STJ. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.