Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Administrativo. Ação indenizatória c/c obrigação de não fazer. Demolição de acessão irregular construída em bem público. Construção interditada em razão de danos estruturais. Demolição executada no curso do processo. Sentença que declara a improcedência do pedido indenizatório e a perda superveniente do objeto em relação à pretensão indenizatória. Irresignação da parte autora que não supera o fato de que é descabida a ampliação do objeto para a concessão de benefício social não pleiteado na inicial, tampouco o disposto na Súmula 619/STJ, ao prever que «A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias". Recurso desprovido.