Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Interposição pelo Estado de São Paulo contra decisão que determinou o adiantamento dos honorários periciais, sob alegação de que a perícia teria sido requerida por parte beneficiária de gratuidade de justiça. A perícia foi, na verdade, determinada de ofício pelo D. Juízo a quo, o que foi objeto de análise, inclusive, por agravo de instrumento anteriormente interposto pelo próprio Estado de São Paulo. Inaplicabilidade do mencionado CPC, art. 95, § 3º, que trata de perícias requeridas por beneficiários de gratuidade de justiça. Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido