Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Demanda declaratória negativa cumulada com pedido indenizatório. Faturas com aumento expressivo do consumo. Sentença de procedência (rectius, parcial procedência). Insurgência de ambas as partes. Salto exorbitante no registro de consumo, em valor claramente discrepante em relação ao perfil da unidade consumidora. Hipótese de consumo atípico sem causa justificada. Inexigibilidade do débito. Interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica. Dano moral efetivamente caracterizado. Pedido declaratório de inexigibilidade restrito às faturas indicadas na petição inicial. Impossibilidade de incorporação ao objeto da demanda, para efeito de declaração negativa, de faturas vencidas posteriormente à petição inicial. Inaplicabilidade, ao caso, da sistemática do CPC, art. 323, em não havendo provimento condenatório nem uniformidade entre cada uma das prestações mensais cobradas junto ao autor. Sentença integralmente confirmada. Apelações de ambas as partes desprovidas.