Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PERDA DO OBJETO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DO INSS AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS
1. O INSSsustenta sua isenção legal para afastar a condenação ao pagamento de taxa judiciária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote