Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ÁREA USUCAPIENDA DESPROVIDA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, IV, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO.

AUTORES QUE APONTARAM, TANTO NA INICIAL, QUANTO INSTADOS A APRESENTAR CÓPIA DO RGI, A AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DO IMÓVEL, DEVIDAMENTE COMPROVADA POR CERTIDÃO DO 4º OFÍCIO DE JUSTIÇA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ACOSTADA AOS AUTOS. AÇÃO DE USUCAPIÃO QUE CONSTITUI A VIA ADEQUADA AO ALCANCE DA PRETENSÃO. INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA INDIVIDUAL DO IMÓVEL QUE NÃO É SUFICIENTE A IMPEDIR, POR SI SÓ, O REGISTRO DA USUCAPIÃO RECONHECIDA EM JUÍZO. DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CERTIFICAÇÃO DO DOMÍNIO QUE EMERGE DO REGISTRO NO RGI. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DESCONSTITUIR A SENTENÇA TERMINATIVA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.