Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.O recurso da autora não é conhecido devido à deserção por falta de realização do preparo.2. A culpa exclusiva da vendedora pela rescisão do contrato de compromisso de compra e venda é incontroversa, justificando a indenização por lucros cessantes, com base em entendimento do STJ e Súmula do Tribunal de Justiça. ... ()
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