Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Ombro direito - Pedido de auxilio acidente, em razão de moléstia parcialmente incapacitante, relacionada ao trabalho - Extinção do feito sem resolução do mérito ante o reconhecimento da coisa julgada - Existência de ação anterior, ajuizada perante a Justiça Federal, na qual a autora postulou a concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez, julgada improcedente por ausência de incapacidade total para o trabalho - Diversidade de pedidos - Extinção afastada.

Acidente do trabalho - Controvérsia sobre o termo inicial estabelecido para o auxílio-acidente concedido administrativamente - Pedido de retroação para o dia posterior à data de cessação do auxílio doença - Admissibilidade - Aplicação da Lei 8.213/91, art. 86 e recente entendimento exarado pelo C. STJ, no REsp. Acórdão/STJ, afetado sob o rito dos repetitivos, Tema 862. Sentença reformada. Dou provimento ao recurso, para julgar o pedido procedente, condenando o INSS ao pagamento das parcelas de auxílio acidente desde 17.08.2019 até 07.03.2022