Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Agravante limita-se a reiterar argumentos já expostos e apreciados na fase de conhecimento, devendo ser observada a coisa julgada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada, considerando que o Facebook, empresa que adquiriu o WhatsApp Inc. no Brasil, é parte legítima, fato público e notório, de modo que a rediscussão da matéria não pode prevalecer. Multa diária fixada com equilíbrio e razoabilidade- Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)