Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal - Falta disciplinar - Conduta considerada como falta média pelo juízo - Cabimento - Gritos de reclamação - Atitude indisciplinada que, porém, não redundou em desrespeito a terceiro ou mesmo em desobediência - Ausência de prejuízos a terceiros e inocorrência de maiores transtornos à segurança e à disciplina - Inteligência do art. 45, IX, da Resolução 144/SAP - Recurso provido parcialmente para desclassificar a conduta praticada pelo agravante para falta disciplinar de natureza média