Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Danos morais - Deve ser afastada a determinação de pagamento das custas do processo extinto, em razão do não recolhimento das custas de ingresso, que somente acarreta o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC/2015, art. 290 - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)