Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Conta corrente. Golpe da falsa central de atendimento. Autora alega recebimento de telefonema sobre compra suspeita e, após retornar para o número da central no verso do plástico, foram realizadas transações (empréstimo e transferência via PIX) não autorizadas pela correntista. Prévio cancelamento administrativo do empréstimo que sugere indícios de fraude. Falha na prestação do serviço por falta de medidas de segurança: vulnerabilidade do sistema bancário e ausência de bloqueio da transferência via PIX atípica. Operação de valor expressivo que beneficia terceira pessoa, sem prévio relacionamento com a autora. Fortuito interno reconhecido (Súmula 479/STJ). Danos patrimoniais evidenciados. Restituição do valor indevidamente transferido. Danos morais caracterizados. Conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário de caráter alimentar. Reparação arbitrada adequadamente em R$ 5.000,00, ausentes fundamentos para redução. Apelação desprovida... (Continua)