Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, FUNDADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Decisão monocrática que rejeitou impugnação à penhora, indeferido o pedido de desbloqueio de valor encontrado na conta corrente da executada. Alegação de impenhorabilidade de valores até 40 salários-mínimos, independentemente da natureza da conta bancária em que ocorreu a constrição do numerário. Não cabimento, ausente comprovação de que o bloqueio tenha recaído sobre verba com natureza salarial, ou alimentar. CPC, art. 833. Ônus da prova do devedor. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)