Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE TÃO SOMENTE POSTERGA A ANÁLISE DO PEDIDO PARA DEPOIS DO PRONUNCIAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CAUTELA PELA OITIVA PRÉVIA DO MP QUE NÃO GERA A INTELECÇÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA DE NATUREZA ANTECIPADA PRETENDIDA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO, CONTRA O QUAL NÃO CABE RECURSO. APLICAÇÃO DOS arts. 203, § 3º, E 1.001, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO art. 932, II DO CPC.