Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL PELA SEGURADORA. INADIMPLEMENTO DE PARCELA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA Lei 9.656/98. HIPÓTESE EM QUE A NOTIFICAÇÃO DA BENEFICIÁRIA RETORNOU COM RESULTADO AUSENTE, SEM PROVA, PORTANTO, DE QUE TENHA SIDO RECEPCIONADA A INTERPELAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E CONDUTA DA REQUERENTE, ADEMAIS, QUE INDICAM A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIA. AUTORA QUE CONTINUOU A EFETUAR OS PAGAMENTOS DAS MENSALIDADES SUBSEQUENTES AO DÉBITO EM ABERTO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO QUE SE REVELOU ACERTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO