Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DO IPTU. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE E RECURSO DE VOLUNTÁRIO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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