Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Embargos à Execução. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo - TCL, Taxa de Conservação de Vias e Logradouros - TCV e Taxa de Limpeza Pública - TLP. Inconstitucionalidade da TCV e TLP. CDA sem individualização dos tributos o que impede efetuar simples cálculo aritmético de modo a saber-se o montante devido pelo executado, após exclusão das taxas tidas por inconstitucionais. Impossibilidade de substituição do título executivo. Sentença de procedência parcial e extinção da execução, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso da Municipalidade.

1. Embargos à execução visando à declaração de nulidade da CDA que cobra débitos de IPTU, TCL, TCV e TLP. Alegação de ausência de notificação, prescrição, inconstitucionalidade das taxas, requerimento de remissão, isenção e parcelamento. 2. Inconstitucionalidade da TLP e TCV, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF. 3. Prosseguimento da execução fiscal para cobrança do valor remanescente, quando suficiente a realização de meros cálculos aritméticos para se obter o montante exequendo (Tema 249 do STJ). 4. Ausência de individualização do valor do IPTU e taxas na CDA. Impossibilidade de obtenção por simples cálculos aritméticos. 5. A certidão de dívida ativa pode ser substituída apenas para correção de erro material ou formal (verbete 392 STJ), o que não é o caso. 6. Ausência de certeza e liquidez da CDA, com fundamento nos arts. 2º, §5º, III, da Lei 6.830/1990 c/c art. 202, III e 203 do CTN. 7. Desprovimento do recurso e majoração dos honorários advocatícios em 2%.