Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. ART. 332, CPC. INCONFORMISMO DO AUTOR COM A NEGATIVA DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE E OBRIGAÇÃO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE EM QUE HOUVE A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FATO GERADOR APERFEIÇOADO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. ART. 1º, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE. ART. 85, §§ 8º E 11, CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido em ação contra banco réu, condenando o autor ao recolhimento das custas iniciais, sem honorários. ... (Continua)